Advogado do Consumidor no RJ

Advogado do Consumidor RJ

Paulo Daniel D. Silva é advogado do consumidor no Rio de Janeiro, especialista em Direito do Consumidor com atuação em mais de 20.000 processos no Rio de Janeiro.

O Direito do Consumidor

O direito do consumidor não teve origem no Código de Defesa do Consumidor, mas com este Código o consumidor teve expressamente assegurado os seus direitos, sendo os principais:

  • Direito à Informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que está adquirindo, incluindo características, qualidade, quantidade, preço, garantia, formas de pagamento, entre outros.
  • Direito à Proteção da Saúde e Segurança: Os produtos e serviços devem oferecer segurança aos consumidores, não colocando em risco sua saúde ou segurança. Isso inclui desde alimentos e medicamentos até brinquedos e produtos eletrônicos.
  • Direito à Garantia e à Assistência Técnica: O consumidor tem direito à garantia contra vícios ou defeitos nos produtos e serviços, bem como à assistência técnica adequada em caso de problemas.
  • Direito à Publicidade Verdadeira e Não Enganosa: A publicidade deve ser honesta e não enganosa, informando corretamente sobre as características e benefícios dos produtos e serviços.
  • Direito à Proteção contra Práticas Abusivas: São proibidas práticas abusivas por parte dos fornecedores, como a venda casada, o envio de produtos ou a realização de serviços não solicitados, entre outras.
  • Direito à Reversão de Cobranças Indevidas: O consumidor tem o direito de contestar cobranças indevidas e exigir a devolução de valores pagos de forma injusta.
  • Direito à Desistência e Devolução: Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (por telefone, internet, etc.), o consumidor tem o direito de desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou serviço, sem precisar apresentar justificativa.
  • Direito à Indenização por Danos: O consumidor tem direito à reparação por danos causados por produtos ou serviços defeituosos, bem como por práticas abusivas por parte dos fornecedores.

Esses são apenas alguns exemplos.

O Juizado Especial Cível, conhecido como Juizado de Pequenas Causas, é que deu verdadeira efetividade ao Código de Defesa do Consumidor porque é um meio ágil de solução de conflitos quando as tentativas extrajudiciais não dão o resultado esperado.

Advogado do Consumidor no RJ

Se você mora no Rio vai precisar de um advogado do consumidor no RJ se foi prejudicado por alguma empresa para defesa dos seus direitos, com amplo conhecimentos para ajudá-lo na solução do seu caso.

A defesa do consumidor, por advogado especializado, não se restringe a reparação pelos danos materiais que ele venha a sofrer, mas também a pedido de  indenização por danos morais quando a questão envolver danos de natureza extrapatrimonial dos consumidores.

Os serviços de advogado de defesa do consumidor visam proteger os direitos e interesses de quem é lesado nas relações de consumo decorrente de práticas comerciais abusivas ou ilegais. 

O advogado do consumidor especializado pode ajudar os consumidores a entender seus direitos e opções quando enfrentam problemas com produtos ou serviços, incluindo produtos defeituosos, serviços de má qualidade ou fraudes, etc.

Assim, o advogado do consumidor atua na proteção de todos os direitos dos consumidores.

O Escritório Paulo Daniel D. Silva é especializado na defesa do consumidor no Rio de Janeiro  atuando tanto nas ações individuais e coletivas para associações de defesa do consumidor nas ações que envolvam questões de:

  • Energia elétrica;
  • Fornecimento de Água;
  • Telefonia fixa e móvel;
  • Seguros;
  • Empresas áreas;
  • Planos de saúde;
  • Cartão de Crédito;
  • Bancos e Financeiras;
  • Superendividamento;
  • SERASA, SPC e Protesto;
  • Etc.

Caso você tenha algum problema que tenha dificuldade de resolver sozinho, ou tenha dúvida quanto aos seus direitos, consulte um advogado do consumidor especializado. No Rio de Janeiro procure nosso escritório. 

Agora fique com vídeos onde o advogado Paulo Daniel D. Silva explica alguns dos seus direitos.

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Advogado de Defesa do Consumidor em Duque de Caxias

Qual é o seu problema?

Saiba como um Advogado do Consumidor pode te ajudar

Perguntas Frequentes sobre o atendimento Advogado de Defesa do Consumidor

O seu atendimento é feito com horário marcado. Caso seu caso seja urgentes não necessita de agendamento. 

Você será atendido por um advogado especializada na área, ou uma equipe multidisciplinar, dependendo do caso. 

A sua primeira consulta é de avaliação de viabilidade jurídica do caso, e se realmente podemos te prestar alguma ajuda. Também nessa consulta você será orientados de como se prepara para o futuro processo. 

Como a sua primeira consulta é de avaliação de viabilidade jurídica do caso nessa fase não há cobranças.

Normalmente são cobrados honorários pelo sucesso da causa. Na consulta de avaliação os honorários serão definidos junto com você.

Como cobramos pelo sucesso da causa, somente aceitamos casos em que realmente tenha fundamento fático-jurídico.

Como cobramos pelo sucesso da causa, somente aceitamos casos em que realmente tenha fundamento fático-jurídico.

O tempo de demora de qualquer processo depende do Poder Judiciário ou do órgão administravo. Não podemos dar garantia quanto a demora de um processo.

Para o sucesso de qualquer processo é necessário provas. O mesmo acontece para uma avaliação bem fundamentada do seu caso. É preciso trazer todas as provas disponíveis, sejam elas: contratos, documentos, e-mail, mensagens, fotos, gravações, protocolos, etc.